Art. 7º do Decreto nº 99.570/1990

        § 1º Os recursos arrecadados terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial.

        § 2º Os recursos terão a seguinte destinação:

        a) quarenta e cinco por cento serão aplicados nos Estados e Distrito Federal, sendo metade proporcional ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o restante proporcional ao número de habitantes, de acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos Conselhos Deliberativos dos Sebrae em consonância com as orientações do Conselho Deliberativo do Sebrae;

        b) quarenta e cinco por cento serão aplicados de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Sebrae, buscando ter uma atuacão em conjunto com outras entidades congêneres e contribuindo para redução das desigualdades regionais

        c) até cinco por cento serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio do Sebrae; e

        d) cinco por cento serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio dos Sebrae.

        § 3º A metade dos recursos aplicados na forma das alíneas a e b do parágrafo anterior, destinar-se-ão à modernização das empresas, em especial as tecnologicamente dinâmicas com preferência às localizadas em áreas de parques tecnológicos.

        § 4º Os recursos de que trata a alínea a do § 2º serão liberados pelo Sebrae mediante apresentação pelos Sebrae dos projetos a serem desenvolvidos e indicação dos recursos necessários.

        § 5º Os recursos referidos na alínea d do § 2º, serão assim distribuídos:

        a) três por cento igualmente entre os Sebrae; e

        b) dois por cento de acordo com a arrecadação do ICMS na respectiva unidade federativa.

       
Conteudo atualizado em 08/04/2022