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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 12 de outubro de 1990, o prazo para a entrega do relatório final de reavaliação dos incentivos fiscais, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990.
