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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 08/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
ITAMAR FRANCO
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1990
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