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Art. 1º do Decreto nº 99.529/1990




Decretos - 99.529, de 11.9.90 - 99.529, de 11.9.90 Publicado no DOU de 12.9.90 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.879.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1