Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.481, de 29.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.481, de 29.8.90 - 99.481, de 29.8.90 Publicado no DOU de 308.8.90 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n ° 13).




Artigo 1



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Art. 1° O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.


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