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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 25/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se o Decreto nº 97.834, de 16 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1990.
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