Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.472, de 24.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.472, de 24.8.90 - 99.472, de 24.8.90 Publicado no DOU de 27.8.90 Institui o Documento Especial de Exportação DEE.




Artigo 1



Art. 1° Fica instituído o Documento Especial de Exportação DEE, o qual substitui, nas exportações das mercadorias e produtos abrangidos por este decreto, todos os demais documentos exigidos para tal finalidade.


Conteudo atualizado em 18/05/2021