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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 15/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1990
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