Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.444, de 9.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.444, de 9.8.90 - 99.444, de 9.8.90 Publicado no DOU de 10.8.90 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai.




Artigo 1



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Art. 1° O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai, apenso por cópia ao presente decreto será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.


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