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Artigo 2
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Art. 219. .........................................................................................................
.............................................................................................................................
VI - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União, de que tratam os incisos I a IV do art. 177 da Constituição."
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 1990.
Conteudo atualizado em 09/07/2022
