Art. 1º do Decreto nº 99.425/1990: texto atualizado

Decretos - 99.425, de 30.7.90 - 99.425, de 30.7.90 Publicado no DOU de 31.7.90 Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º A compensação pecuniária, a título de benefício, atribuída ao oficial ou à praça licenciado ex officio por término de prorrogação de serviço, instituída pela Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, para sua concessão, obedecerá, além dos preceitos estabelecidos na referida lei, aos seguintes critérios:

I - na hipótese do beneficiário optar pelo recebimento do pecúlio em parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas corresponderá ao valor de uma ou mais remunerações mensais, até a sua integralização, sendo a primeira recebida dentro em trinta dias do licenciamento;

II - o acordo, previsto no art. 2º, da Lei nº 7.963, de 1989, deverá ser publicado no Boletim Interno ou documento administrativo equivalente no âmbito de cada Força;

III - para fins de pagamento do pecúlio, não integram a remuneração as parcelas percebidas a título de:

a) diárias;

b) ajuda de custo;

c) indenização de transporte;

d) auxílio ou adiantamento para aquisição de uniformes;

e) indenização de etapas;

f) décimo terceiro salário (gratificação de natal);

g) adicional de férias.

Conteudo atualizado em 22/01/2026