Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.409, de 23.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.409, de 23.7.90 - 99.409, de 23.7.90 Publicado no DOU de 24.7.90 Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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