Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.382, de 11.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.382, de 11.7.90 - 99.382, de 11.7.90 Publicado no DOU de 12.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União {Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar de Cr$39.887.251.000,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 17/03/2021