MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 99.382, de 11.7.90 - 99.382, de 11.7.90 Publicado no DOU de 12.7.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço




Artigo 4