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Art. 2º do Decreto nº 99.349/1990




Decretos - 99.349, de 27.6.90 - 99.349, de 27.6.90 Publicado no DOU de 28.6.90 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que especifica.




Artigo 2