Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.346, de 26.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.346, de 26.6.90 - 99.346, de 26.6.90 Publicado no DOU de 27.6.90 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º. São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do extinto Ministério do Interior, do extinto Ministério das Minas e Energia e do Ministério da Saúde, integrantes dos Anexos I a VI deste Decreto.


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