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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° O Secretário-Geral da Presidência da República expedirá os atos necessários à execução do presente Decreto.
Parágrafo único. O primeiro dos atos a que alude este artigo deverá ser editado nos trinta (30) dias seguintes à vigência deste Decreto.
