Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.280, de 6.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.280, de 6.6.90 - 99.280, de 6.6.90 Publicado no DOU de 7.6.90 Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.




Artigo 1



Art. 1° A Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, apensos por cópia ao presente decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.


Conteudo atualizado em 12/02/2021