Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.276, de 6.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.276, de 6.6.90 - 99.276, de 6.6.90 Publicado no DOU de 7.6.90 Dispõe sobre a criação da Arie-Área de Relevante Interesse Ecológico BURITI DE VASSUNUNGA, na Área Florestal de Vassununga, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.




Artigo 3



Art. 3° Na ÁRIE Buriti de Vassununga ficam proibidas:

I - as competições esportivas, que possam de qualquer modo danificar os ecossistemas;

II - o pastoreiro excessivo, que possa afetar desfavoravelmente a cobertura natural;

III - a colheita de produtos naturais, quando a mesma colocar em risco a conservação dos ecossistemas;

IV - a instalação de indústrias potencialmente capazes de prejudicar o meio ambiente;

V - a construção de edificações, que venham a alterar significativamente a paisagem local;

VI - o exercício de atividades que prejudiquem ou impeçam a regeneração das plantas nativas;

VII - as iniciativas que possam causar a erosão das terras e o assoreamento dos cursos d'água ali existentes;

VIII - ações de qualquer tipo que ofereçam riscos à sobrevivência das espécies nativas existentes no local;

IX - quaisquer outras atividades, além das mencionadas neste artigo, que possam por em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem.


Conteudo atualizado em 15/05/2021