Artigo 4 - Decretos (1990) - 99.270, de 1º.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.270, de 1º.6.90 - 99.270, de 1º.6.90 Publicado no DOU de 4.6.90 Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da República e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4° Constituem obrigações do permissionário:

I - pagar:

a) taxa de uso;

b) despesas ordinárias de manutenção, resultantes do rateio das despesas realizadas em cada mês, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, seguro contra incêndio, bem assim outras relativas às áreas de uso comum;

c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em condomínio com terceiros, hipótese em que não será devido o pagamento previsto na alínea anterior;

d) despesas relativas a consumo de gás, água e energia elétrica do próprio imóvel funcional;

II - aderir à convenção de administração do edifício;

III - restituir o imóvel nas mesmas condições de habilidade em que o recebeu.


Conteudo atualizado em 13/04/2021