Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.268, de 31.5.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.268, de 31.5.90 - 99.268, de 31.5.90 Publicado no DOU de 1º.6.90 Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3° A Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste decreto, fará publicar, no Diário Oficial da União, a Norma Geral referida neste Decreto.


Conteudo atualizado em 10/05/2021