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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, alterado pelos Decretos nºs 92.878, de 30 de junho de 1986, 94.679, de 24 de julho de 1987, e 97.792, de 29 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:
