Artigo 26 - Decretos (1990) - 99.261, de 23.5.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.261, de 23.5.90 - 99.261, de 23.5.90 Publicado no DOU de 24.5.90 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 26



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Art. 26. Ao Conselho Superior do Serviço Exterior, como corregedoria interna e órgão judicante, compete considerar as questões relativas à conduta funcional e pessoal dos integrantes do Serviço Exterior.

Parágrafo único. O Conselho Superior do Serviço Exterior contará com Secretário Executivo cujas atribuições serão definidas em regulamento.


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