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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º. Revogam-se o Decreto n° 96.704 de 5 de setembro de 1988, o art. 2° do Decreto n° 97.506, de 13 de fevereiro de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1990
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