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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1990
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