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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 20/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º. Concluído o Projeto, o Palácio da Alvorada será aberto à visitação pública em dias a serem determinados pelo Poder Executivo.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1990 e retificado no DOU de 14.5.1990