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Artigo 83
I - o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
III - o Conselho Nacional de Trânsito;
IV - o Conselho Federal de Entorpecentes;
V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;
VI - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
VII - o Conselho Nacional de Segurança Pública;
VIII - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
IX - a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;
X - a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;
XI - a Secretaria Nacional de Direito Econômico;
XII - a Secretaria de Polícia Federal;
XIII - o Arquivo Nacional;
XIV - a Imprensa Nacional.
