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| Presidência da República |
DECRETO No 99.236, DE 4 DE MAIO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafos 3° e 4°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. São transferidas, para a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo I, as dotações consignadas no Orçamento da União, a cargo da extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação, constantes do Anexo II, e nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritos, metas e objetivos.
Art. 2º. Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pela extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação, constante da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, serão deduzidos das dotações apropriadas.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República. '
FERNANDO COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1990
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Conteudo atualizado em 04/10/2021
