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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1990