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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogamse o art. 5º do Decreto nº 92.466, de 17 de março de 1986, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1990