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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 06/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Os titulares dos órgãos que tiverem recebido dotações orçamentárias de órgãos extintos examinarão os contratos a que alude o inciso III do artigo precedente para:
I - mantê-los, inclusive celebrando aditivos quando for o caso;
II - rescindi-los, quando não necessários ao serviço público.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
