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Artigo 28
I - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos do autor, às atividades cinematográficas e à comercialização de livros;
II - proceder à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim informar aos destinatários os critérios adotados para a respectiva apuração;
III - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir certificados e autorizações;
IV - assistir, tecnicamente, os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o resultado de sua exploração;
V - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos interpostos;
VI - vender e distribuir os ingressos padronizados e os borderôs-padrão a que se refere o inciso 4º do art. 9º da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975;
VII - acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis nºs 862, de 12 de setembro de 1969, e 1.900, de 21 de dezembro de 1981;
VIII - arrecadar a remuneração da exibição de curtametragem.
