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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 99.114, de 9 de março de 1990, que outorgou concessão à Global Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 23/11/2022
