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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 05/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 08 de marco de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990