I - a data e o local em que foi constatada a infração;

        II - o nome do infrator e o local em que for estabelecido;

        III - a atividade do infrator;

        IV - o fato ou ato constitutivo da infração;

        V - a disposição legal infringida;

        VI - os meios e prazos de defesa;

        VII - número do registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, quando estabelecimento registrado;

        VIII - CGC quando se tratar de pessoa jurídica não registrada no Ministério da Agricultura;

        IX - documento de identificação quando se tratar de pessoa física;

        X - assinatura do autuante e carimbo de identificação; e

        XI - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de duas testemunhas, com indicação de seus domicílios e números de documentos de identificação.

SEÇÃO III
Da Defesa e da Revelia