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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º. A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 12 entre o Brasil e a Argentina, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
