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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° - Fica outorgada concessão à TV SANTA MARIA LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A concessão ora outorgada regerseá pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.
Conteudo atualizado em 16/10/2021
