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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Seigo Tsuzuki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1990