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Art. 4º do Decreto nº 98.994/1990




Decretos - 98.994, de 2.2.90 - 98.994, de 2.2.90 Publicado no DOU de 5.3.90 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "QUIGUAY", também conhecido por "FAZENDA SOSSEGO DO QUIGUAY", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providência




Artigo 4