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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1990