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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 09/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° É permitida, na área delimitada pelo artigo anterior, a atividade de garimpagem na forma associativa, nos termos estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia e pelo Ministério do Interior, por intermédio, respectivamente, do Departamento Nacional da Produção Mineral e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Conteudo atualizado em 09/04/2023
