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Artigo 2
"Art. 51. ...........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................................
§ 2º Além da estrutura fixada neste artigo, a Diretoria Administrativa disporá de Escritórios, de uma Secretaria e de uma Seção de Segurança e Apoio aos ex-presidentes (Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986).»
"Art. 56..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XI - Supervisionar os assuntos administrativos e de pessoal ligados aos ex-presidentes."
Conteudo atualizado em 30/09/2023
