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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 01/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. As Reservas Particulares de Flora e Fauna, registradas com base na Portaria nº 217/88, de 27 de julho de 1988, do extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal IBDF, deverão ser adaptadas às normas deste Decreto, no prazo de 120 dias, contado da sua publicação, passando à denominação de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Conteudo atualizado em 01/02/2023
