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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da Republica.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant' Anna
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1990