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Artigo 2
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Art. 2º Fica autorizada, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA, a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão de que trata o item anterior.
Conteudo atualizado em 20/01/2022
