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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, do Acordo 91, entre o Brasil e a Associação LatinoAmericana de Integração, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.
Conteudo atualizado em 04/09/2022
