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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 28/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 15 de janeiro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.1990