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Art. 5º do Decreto nº 98.809/1990




Decretos - 98.809, de 9.1.90 - 98.809, de 9.1.90 Publicado no DOU de 10.1.90 Dispõe sobre a concessão da gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação aos servidores a que se refere o art. 12 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.




Artigo 5