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Art. 2º do Decreto nº 98.806/1990




Decretos - 98.806, de 8.1.90 - 98.806, de 8.1.90 Publicado no DOU de 9.1.90 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.




Artigo 2