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Art. 5º do Decreto nº 98.795/1990




Decretos - 98.795, de 4.1.90 - 98.795, de 4.1.90 Publicado no DOU de 5.1.90 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lote 97, do Projeto Aracaty e Beleza", "Área I (parte), do Projeto Aracaty", "Área - I, da Gleba Itamaju e Beleza", "Fazenda Compe




Artigo 5